Notícias Técnicas

Mais uma semana de pauta trancada no Congresso Nacional por causa de medidas provisórias.

Em vigor há exatamente um mês, o Decreto nº 6.727, de 2009, que tributou o aviso prévio pago aos trabalhadores demitidos sem justa causa, começa a ser derrubado por decisões judiciais

A jurisprudência do TST já firmou entendimento de que é vedada a terceirização de atividade-fim.

A criação do Microempreendedor Individual traz inúmeras vantagens

Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - o antigo Conselho de Contribuintes, esfera administrativa federal para a discussão de autuações fiscais - têm afastado a multa moratória de 20% para empresas que pagam tributos federais com atra

Autarquia vai analisar novas regras para preço de transferência

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, incide contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.

Esta resolução aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total ocorridos no mesmo período.

Diversas composições da demonstração de resultados deverão ser formuladas de acordo com sensação da atividade da empresa

A Receita Federal exige que o contribuinte especifique os bens adquiridos durante o ano e separe os valores pagos e os financiamentos

Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRT-MG

Não é tributável Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre contratos de franquia empresarial, por equivaler a serviço de locação.

Documento está na internet e pode ser útil até para quem não é obrigado a declarar IR

Previdência também possibilita parcelamento de dívidas com o RPPS

E o número de investidores que terão de declarar aplicações em ações não será pequeno.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu), por maioria, recurso de revista de empregado contra a ECT

Indicação consta em audiência pública, que está aberta a sugestões até o dia 15 de abril

Contribuinte precisa checar se o valor aparece no comprovante de renda no campo dos “Rendimentos Isentos ou Não-tributáveis”