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Portaria GM/MDIC Nº 176 DE 07/07/2025Define novo cronograma de implementação do programa de eficiência energética para veÃculos pesados e de divulgação de resultados, em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024 e no Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025.
Portaria MEC Nº 506 DE 10/07/2025Regulamenta o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior - IES em cursos de graduação, no que se refere à formação acadêmica e às atribuições do corpo docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores e dos responsáveis pelos Polos de Educação a Distância - Polos EaD, às atividades presenciais e avaliações de aprendizagem, aos materiais didáticos e plataformas digitais, bem como à criação, funcionamento, alteração de endereço e extinção dos Polos EaD.
Portaria GM/MDIC Nº 183 DE 11/07/2025Estabelece os termos e as condições para requerimento de registro de veÃculos sustentáveis, de que trata o art. 11 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, os critérios de enquadramento de veÃculos na Nota Complementar NC (87-15) da TIPI, e a forma de comprovação do atendimento aos referidos critérios.
Resolução GECEX Nº 757 DE 10/07/2025Altera os Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Decreto Nº 12549 DE 10/07/2025Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Comunicado BACEN Nº 43474 DE 10/07/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de julho de 2025.
Portaria ANAC Nº 17408 DE 11/07/2025Dispõe sobre o reajuste dos tetos tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2012 - SBKP.
Resolução GECEX Nº 758 DE 10/07/2025Prorroga, por um prazo de até 5 (cinco) anos, o direito antidumping definitivo aplicado à s importações brasileiras de laminados planos de aço ao silÃcio, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, e decide, por razões de interesse público, manter inalterados os montantes atualmente aplicáveis à s importações originárias da China.
CIRCULAR CAIXA LOTERIAS Nº 1090 DE 11/07/2025Publica a versão 17 do Manual de Produtos  Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 14 DE 10/07/2025Ratifica Convênios ICMS aprovado na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025, e publicados no DOU 8.07.2025.